Termos de Uso

1. Aceite dos Termos

Ao acessar e utilizar o site recormultas.com e os servicos oferecidos pela Recor Multas (CNPJ 36.558.931/0001-57), voce concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso nao concorde com qualquer disposicao aqui prevista, nao utilize nossos servicos.

2. Descricao dos Servicos

A Recor Multas oferece servicos juridicos especializados em:

• Elaboracao e protocolo de recursos administrativos contra multas de transito (defesa previa, recurso em 1a e 2a instancia);
• Defesas em processos de suspensao e cassacao do direito de dirigir;
• Acompanhamento de processos administrativos junto a orgaos de transito (DETRAN, BHTRANS, DER, PRF, entre outros);
• Consultoria juridica em materia de transito;
• Plataforma digital para acompanhamento de casos pelo cliente.

3. Cadastro e Conta do Cliente

Para utilizar a area do cliente, voce devera fornecer dados pessoais verdadeiros e mante-los atualizados. Voce e responsavel pela seguranca de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas sob sua conta.

A Recor Multas reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem informacoes falsas ou atividades incompativeis com a boa-fe.

4. Obrigacoes do Cliente

Ao contratar nossos servicos, o cliente compromete-se a:

• Fornecer documentos e informacoes verdadeiras, completas e tempestivas;
• Respeitar os prazos processuais informados pela equipe juridica;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Efetuar o pagamento dos honorarios conforme contrato firmado;
• Nao utilizar a plataforma para fins ilicitos ou que contrariem a legislacao vigente.

5. Honorarios e Pagamento

Os valores dos servicos sao informados previamente ao cliente, conforme tabela de honorarios vigente ou proposta individual. O pagamento pode ser realizado por PIX, cartao de credito ou boleto bancario, conforme disponibilidade.

A contratacao so e formalizada apos a assinatura do contrato de prestacao de servicos e o pagamento (integral ou da entrada, conforme pactuado).

6. Resultados e Garantias

A Recor Multas se compromete a prestar servicos com diligencia, competencia e zelo profissional, conforme o Codigo de Etica e Disciplina da OAB. Entretanto, nao garantimos resultados especificos, uma vez que as decisoes administrativas e judiciais sao prerrogativas dos orgaos competentes.

Estatisticas de aproveitamento divulgadas em nosso site sao baseadas em dados historicos e nao constituem promessa de resultado futuro.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo disponibilizado neste site — incluindo textos, imagens, logotipos, layout, codigo-fonte e materiais didaticos — e de propriedade exclusiva da Recor Multas ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual.

E vedada a reproducao, distribuicao ou modificacao de qualquer conteudo sem autorizacao previa e por escrito.

8. Comunicacao por WhatsApp e Email

Ao informar seu numero de telefone celular e/ou endereco de email, voce autoriza a Recor Multas a entrar em contato por esses canais para:

• Informar sobre andamento de processos e prazos;
• Enviar documentos e notificacoes relevantes ao seu caso;
• Comunicar novidades, ofertas e conteudos informativos.

Voce pode solicitar a interrupcao dessas comunicacoes a qualquer momento respondendo "SAIR" ou entrando em contato com nossa equipe.

9. Limitacao de Responsabilidade

A Recor Multas nao se responsabiliza por:

• Decisoes desfavoraveis proferidas por orgaos de transito ou poder judiciario;
• Atrasos causados por orgaos publicos;
• Indisponibilidade temporaria da plataforma por motivos tecnicos ou de forca maior;
• Prejuizos decorrentes do fornecimento de informacoes incorretas ou incompletas pelo cliente.

10. Rescisao

O cliente pode solicitar a rescisao do contrato a qualquer momento, respeitadas as condicoes previstas no instrumento contratual assinado. A Recor Multas pode rescindir a prestacao de servicos em caso de descumprimento destes Termos pelo cliente.

11. Alteracoes nos Termos

A Recor Multas reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alteracoes entrarao em vigor na data de sua publicacao nesta pagina. O uso continuado dos servicos apos alteracoes implica aceitacao dos novos termos.

12. Legislacao Aplicavel e Foro

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controversias oriundas destes Termos, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para duvidas, solicitacoes ou reclamacoes relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• Email: contato@recormultas.com
• WhatsApp: (31) 97575-7313
• Endereco: Av. Gen. Carlos Guedes, 797 - Planalto, Belo Horizonte - MG, 31720-500